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Última atualização: 25 de abril de 2026

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6. Relações de consumo

Quando aplicável, respeitamos o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 para contratações realizadas fora do estabelecimento. Detalhes de cada contratação são definidos no contrato específico do serviço.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

8. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

9. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões deles decorrentes, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

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